Termos de Uso da SwapOne

1. Quem somos e a quem estes termos se aplicam

Estes Termos regulam o uso do site swapone.global, da plataforma e do aplicativo SwapOne (em conjunto, "Plataforma").

No Brasil, o atendimento como correspondente cambial é prestado pela SWAPONE BRAZIL LTDA, CNPJ 56.146.611/0001-05, com sede em Alameda Rio Negro, 503, sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, SP, CEP 06454-000 ("SwapOne Brasil"). Os serviços para clientes não residentes no Brasil e os demais serviços da SWAP ONE PAYMENTS LTD., registro corporativo BC1436513, com sede em 1285 West Broadway, Suite 600, Vancouver, BC V6H 3X8, Canadá ("SwapOne Canadá"), são prestados por ela, nas condições da seção 15.

Ao criar um cadastro ou usar a Plataforma, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Quem é a SwapOne Brasil e o que ela faz

2.1.A SwapOne Brasil é correspondente no País das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil listadas no rodapé do site ("Instituições Contratantes"), nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021, e presta atendimento relacionado a operações de câmbio.

2.2.Como correspondente, prestamos assessoria, realizamos a coleta e o encaminhamento de documentos e oferecemos apoio na negociação de condições e no encaminhamento de propostas de contratação de operações de câmbio às Instituições Contratantes. A Plataforma é a plataforma eletrônica por meio da qual prestamos esse atendimento.

2.3.A SwapOne Brasil atua por conta e sob as diretrizes da Instituição Contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes por nosso intermédio.

2.4.A SwapOne Brasil não é instituição financeira e não realiza operações de câmbio em nome próprio. A análise, a aprovação, a contratação e a execução de cada operação cabem à Instituição Contratante responsável por ela, que poderá ter termos próprios aos quais você também estará sujeito. As operações de câmbio observam a Lei nº 14.286/2021 e a regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.

2.5.Os valores em reais são depositados diretamente em conta indicada pela Instituição Contratante e não transitam por conta da SwapOne Brasil.

3. Cadastro

3.1.Pessoas físicas precisam ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil. Pessoas jurídicas são cadastradas por seus representantes legais ou procuradores com poderes suficientes.

3.2.Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e a mantê-las atualizadas enquanto usar a Plataforma.

3.3.Seu acesso é pessoal. Você é responsável por manter em sigilo suas credenciais e códigos de acesso. Nunca pedimos senhas ou códigos por mensagem.

3.4.A abertura e a manutenção do cadastro dependem da aprovação da SwapOne Brasil e da Instituição Contratante, conforme as políticas de conhecimento do cliente e de prevenção à lavagem de dinheiro.

4. Como funcionam as operações

4.1.Para pagar ao exterior, você informa moeda, valor, beneficiário e motivo do pagamento e envia as informações e os documentos solicitados. Para receber do exterior, você compartilha com o pagador os dados bancários indicados na Plataforma e, quando o valor chegar, informa a natureza do recebimento e a conta para crédito.

4.2.Após a validação da operação, a Plataforma exibe o valor final, com cotação, tarifas e tributos aplicáveis. A operação só é contratada depois que você aprova esse valor.

4.3.A aprovação do valor final é uma proposta firme de contratação encaminhada à Instituição Contratante. No caso de pagamentos, os reais devem ser depositados no prazo exibido na Plataforma. Se o depósito não ocorrer no prazo, a operação poderá ser cancelada, e eventuais custos decorrentes do cancelamento poderão ser cobrados conforme as regras da Instituição Contratante.

4.4.Os prazos exibidos na Plataforma são estimativas baseadas em operações regulares. Eles podem variar por horário de corte, feriados no Brasil ou no exterior, análise documental, atuação de bancos intermediários ou do banco do beneficiário e exigências de autoridades.

4.5.Bancos intermediários ou do beneficiário no exterior podem cobrar tarifas próprias. Quando aplicável e conhecida, essa informação é exibida antes da sua aprovação.

5. Análise, recusa e bloqueio

Em cumprimento à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e a sanções, a SwapOne Brasil e as Instituições Contratantes podem solicitar informações e documentos adicionais, recusar, suspender ou cancelar operações e cadastros e comunicar operações às autoridades competentes, inclusive sem aviso prévio quando a lei assim exigir ou não permitir a divulgação do motivo.

6. Preços e tributos

6.1.O valor final exibido antes da aprovação inclui a cotação, as tarifas da Instituição Contratante e os tributos incidentes, como o IOF e, quando aplicável, o imposto de renda retido na fonte.

6.2.A SwapOne Brasil não cobra de você tarifa, comissão ou qualquer outra forma de remuneração pelos produtos e serviços de responsabilidade da Instituição Contratante. Eventuais tarifas são as constantes da tabela adotada pela Instituição Contratante.

6.3.A alíquota do IOF depende da natureza da operação declarada por você. A declaração incorreta da natureza pode gerar cobrança de diferença de tributo e penalidades.

7. Suas responsabilidades

Você se compromete a:

• usar a Plataforma apenas para operações lícitas, com recursos de origem lícita;
• declarar corretamente a natureza de cada operação e fornecer documentos autênticos;
• não usar a Plataforma para fins proibidos por lei, por sanções internacionais ou pelas políticas das Instituições Contratantes;
• não tentar acessar áreas restritas, copiar, alterar ou prejudicar o funcionamento da Plataforma.

8. Comunicações e assinatura eletrônica

Você concorda em receber comunicações pela Plataforma, por e-mail, WhatsApp e telefone cadastrados. Contratos, aceites e documentos podem ser assinados eletronicamente, com autenticação por código de acesso e registro de trilha de auditoria, e têm validade jurídica nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

9. Disponibilidade da Plataforma

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível, mas ela pode passar por manutenção, atualização ou interrupção por fatores fora do nosso controle. Operações em andamento seguem pelos canais de atendimento durante eventuais indisponibilidades.

10. Responsabilidades

10.1.Nos termos da regulamentação de correspondentes, a Instituição Contratante responde pelo atendimento prestado por nosso intermédio nas operações de câmbio. A SwapOne Brasil responde pelos atos que praticar em desacordo com estes Termos ou com a lei.

10.2.A SwapOne Brasil não responde por atrasos ou falhas de bancos intermediários ou do beneficiário no exterior, por informações incorretas fornecidas por você ou por terceiros, nem por atrasos decorrentes de exigências de autoridades.

10.3.Nada nestes Termos afasta direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

11. Propriedade intelectual

A marca SwapOne, o site, a Plataforma, os textos, as imagens e o software pertencem à SwapOne ou a seus licenciantes. O uso da Plataforma não transfere a você nenhum direito sobre eles.

12. Encerramento

Você pode encerrar seu cadastro a qualquer momento pelos canais de atendimento, desde que não haja operação em andamento. A SwapOne Brasil pode encerrar ou suspender o cadastro em caso de descumprimento destes Termos, por exigência legal ou regulatória, ou por decisão da Instituição Contratante. Os dados continuam guardados pelo prazo exigido em lei, conforme a Política de Privacidade.

13. Atendimento e ouvidoria

Atendimento SwapOne: [email protected]. Os canais de atendimento e de ouvidoria de cada Instituição Contratante estão no rodapé do site.

14. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pela Plataforma ou por e-mail antes de entrarem em vigor. O uso da Plataforma após a vigência das mudanças indica concordância com a nova versão.

15. Serviços da SwapOne Canadá e serviços para não residentes

15.1.A SWAP ONE PAYMENTS LTD. é registrada como Money Services Business (MSB) perante o FINTRAC sob o nº M23223002. Sua atuação é distinta da exercida pela SwapOne Brasil e não se confunde com a atividade de correspondente.

15.2.Nos serviços para clientes não residentes no Brasil, a SwapOne Canadá é a prestadora do serviço e atua diretamente, utilizando conta em reais de sua titularidade (conta de não residente) mantida no Brasil em instituição autorizada a operar no mercado de câmbio. Nesses serviços, aplicam-se o Programa de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e de Sanções, as políticas de conhecimento do cliente e as demais políticas da SwapOne Canadá, além das regras da instituição em que a conta é mantida.

15.3.A SwapOne Canadá cumpre o Proceeds of Crime (Money Laundering) and Terrorist Financing Act e seus regulamentos, podendo solicitar informações, recusar ou suspender operações e reportar transações ao FINTRAC.

15.4.Quando você contrata serviços da SwapOne Canadá, aplicam-se estes Termos no que couber e o contrato específico desses serviços, que prevalece em caso de conflito. Preços e tarifas desses serviços são informados antes da contratação.

15.5.Os serviços da SwapOne Canadá são regidos pelas leis da Província da Colúmbia Britânica e pelas leis federais do Canadá aplicáveis.

16. Lei aplicável e foro

Os serviços da SwapOne Brasil são regidos pelas leis do Brasil. Para pessoas físicas, fica eleito o foro do domicílio do usuário. Para pessoas jurídicas, fica eleito o foro da Comarca de Barueri, SP.